O governo deixou de fora do projeto de lei que cria um crédito suplementar de R$ 6,1 bilhões para a União neste ano, enviado na quinta-feira ao Congresso, a recomposição completa dos orçamentos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da defesa agropecuária e do programa federal de subvenção ao prêmio do seguro rural, que sofreram bloqueio total de R$ 193,4 milhões em setembro.
A proposta, que ainda precisa de aprovação de deputados e senadores, devolve R$ 300 milhões ao Ministério da Agricultura e mais do que compensa o bloqueio de R$ 249 milhões feito no mês passado.
No total, o orçamento do ministério para este ano era inicialmente de R$ 17 bilhões, distribuídos principalmente para gastos com pessoal, encargos sociais, custeio de despesas correntes e investimentos. Grande parte foi destinada às subsidiárias: Embrapa (R$ 3,7 bilhões), Conab (R$ 2 bilhões) e Incra (R$ 3,5 bilhões), dos quais mais de R$ 2 bilhões são só para pagamentos de precatório e gasto fixo. Desde o início do ano, o recurso da Embrapa encolheu R$ 255 milhões e do seguro rural, R$ 76 milhões.
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Foi a regularização fundiária que ganhou prioridade neste último trimestre. Em meio às dificuldades para identificar culpados por queimadas e desmatamentos, a política do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de titulação de terras e consolidação dos assentamento rurais poderá ganhar um reforço de R$ 150 milhões. Inicialmente, os recursos destinados para essa ação eram de R$ 77 milhões. A outra metade da recomposição prevista no PLN 30/2020 será alocada em “fomento agropecuário”, que envolve diversas ações em todo o país.
Procurado, o ministério informou que a distribuição dos recursos está alinhada com os objetivos do governo e os interesses do setor. “As ações contempladas com mais recursos também possuem demanda emergentes e relevantes”. A Pasta reiterou que o seguro rural permanece com orçamento robusto – R$ 881 milhões depois do corte, quase o dobro em relação ao ano passado – e que a Embrapa “está com suas despesas de funcionamento preservadas e ainda poderá desenvolver várias ações neste exercício, embora com maior restrição”.
O bloqueio no orçamento da Embrapa foi apenas amenizado, dos R$ 118,5 milhões anunciados em setembro para R$ 93,4 milhões. Mas a avaliação na estatal é que continua com potencial para prejudicar projetos, pesquisas e a manutenção de estruturas e rebanhos. “Ainda não é possível quantificar a extensão dos problemas.
Não é simples avaliar; não é algo binário, pois há um fluxo contínuo de ações e não dá para medir em tempo real”, disse um pesquisador de renome da empresa. O PLN, por outro lado, pode oficializar o corte. Isso porque a lei orçamentária deste ano impediu contingenciamento nos recursos da Embrapa. Por isso, a diretoria ainda confia no retorno dos valores por ora bloqueados. Mas o projeto altera a lei e cancela a dotação. O ministério pode redistribuir internamente o dinheiro e contemplar a estatal, o que é cada vez mais improvável.
Na Embrapa, o sentimento é de apreensão. A articulação feita com o governo desde o anúncio do primeiro bloqueio era para que o orçamento da estatal fosse totalmente recomposto nesse projeto de lei. O Congresso ainda pode alterar a proposta e remanejar recursos, mas a definição do ministério deixou uma sensação de que a pesquisa agropecuária não é prioridade do governo – mais de 80% do orçamento regular da Embrapa é comprometido com despesas de pessoal.
Dos R$ 93,4 milhões que o projeto efetivamente tira da estatal, R$ 84,9 milhões são recursos para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e R$ 8,4 milhões da transferência de tecnologias para inovação. Também foram vetados quase R$ 100 mil voltados à ampliação da unidade Agrossilvipastoril, em Sinop (MT).
Um técnico da área orçamentária do governo ouvido pelo Valor disse que a Pasta optou por atender o Incra, que trabalha com políticas públicas e tem maior alcance popular – e que sempre reclama da escassez de recursos. Mas o técnico salientou que “a Embrapa mantém seus compromissos preservados” e que “os salários nunca foram ameaçados”, pois são despesas obrigatórias.
Os recursos movimentados são de despesas discricionárias, que envolvem custeio com terceirizados e fornecedores, aquisição de equipamentos e ações específicas das políticas públicas. “Muitas dessas ações também estão preservadas e outras podem ser reprogramadas. No caso da Embrapa, a estatal também recebe TEDs do ministério ao longo do ano para ações específicas, além de emendas parlamentares”, explicou a fonte. Não há previsão para votação do PLN no Congresso Nacional.
